Decreto nº 1.291/2025
Altera o Decreto nº 1.213, de 2025, que regulamenta, para o exercício de 2025, o art. 6º. da Lei nº 19.378, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 668, de 2015, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 1.139, de 1992, e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1.291, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 1.213 , de 2025, que regulamenta, para o exercício de 2025, o art. 6º. da Lei nº 19.378 , de 2025, que altera a Lei Complementar nº 668 , de 2015, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 1.139 , de 1992, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sED 186027/2025, DECRETA:
Art. 1º O art. 1º. do Decreto nº 1.213 , de 6 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
Parágrafo único. Para efeitos deste Decreto, considera-se período aquisitivo o intervalo entre 6 de outubro de 2025 e 19 de dezembro de 2025." (NR)
Art. 2º O art. 3º. do Decreto nº 1.213 , de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
§ 1º Não terá direito ao recebimento da Indenização Qualifica+ o servidor que, durante o período aquisitivo especificado no parágrafo único do art. 1º. deste Decreto, ou seja, de 6 de outubro de 2025 a 19 de dezembro de 2025:
...
§ 2º Excetuam-se do inciso II do
§ 1º deste artigo:
I - a licença para repouso à gestante;
II - a licença-paternidade;
III - a licença especial para atender ao menor adotado;
IV - a licença-luto;
V - a licença-núpcias;
VI - a licença-prêmio;
VII - as férias; e
VIII - as convocações do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) e do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC).
..." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de novembro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
LUCIANE BISOGNIN CERETTA
Secretária de Estado da Educação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1213/2025 de 06/10/2025