Decreto nº 1.137/2025
Altera o Decreto nº 1.682, de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1.137, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Decreto nº 1.682 , de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no
§ 1º do art. 1º. e nos §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei Complementar nº 741 , de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sCC 13121/2025, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.682 , de 19 de janeiro de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de agosto de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
ANEXO ÚNICO
"ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA
1.1 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
1.1.1 SECRETARIA-GABINETE GOVERNADOR DO ESTADO
UNIDADE ORGANIZACIONAL Quantidade Código Nível
Denominação Cargo/Função
GABINETE DO SECRETÁRIO
Assessor de Gabinete 5 DGS 2
Assessor Especial 6 DGS 1
Assistente Técnico 2 DGI
Assistente de Gabinete 2 DGS 3
Administrador da Residência Oficial do Governador do Estado 1 DGE
Consultor Executivo 5 DGE
...
1.3 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORGANIZACIONAL Quantidade Código Nível
Denominação Cargo/Função
GABINETE DO SECRETÁRIO
Consultor Executivo 1 DGE
Consultor Executivo 1 FGE
Assessor de Gabinete 1 DGS 2
Assistente de Gabinete 3 DGS 3
Assistente de Gabinete 2 FG 3
Assessor de Comunicação 1 DGS 2
Assessor Técnico 5 DGS 2
Assistente Técnico 1 DGI
Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria 1 FG 2
Coordenador de Governança 1 FG 2
CONSULTORIA JURÍDICA
Consultor Executivo 1 DGE
Assessor Técnico 2 DGS 2
GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO
Assessor Técnico 1 DGS 2
Assessor Especial 1 FG 1
Assessor de Gabinete 1 FG 2
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Diretor Administrativo e Financeiro 1 DGE
Assessor Técnico 2 DGS 2
Coordenador de Administração, Finanças e Contabilidade 1 FG 1
Gerente de Finanças e Contabilidade 1 FG 2
Assistente de Liquidação e Pagamento 1 FG 3
Gerente de Finanças e Contabilidade do Plano de Saúde do Servidor 1 FG 2
Gerente de Planejamento Orçamentário e Financeiro 1 FG 2
Gerente de Administração 1 FG 2
Gerente de Acompanhamento de Contratos 1 FG 2
Gerente de Gestão de Pessoas 1 FG 2
Coordenador de Apoio Operacional 1 DGS 1
Assistente de Gabinete 1 FG 3
Gerente de Logística e Transportes 1 FG 2
Gerente de Tecnologia da Informação do Centro Administrativo 1 FG 2
DIRETORIA DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Diretor de Gestão de Licitações e Contratos 1 DGE
Assessor Especial 6 FG 1
Assessor Técnico 23 FG 2
Assessor de Gabinete 1 FG 2
Assessor Técnico 1 DGS 2
Gerente de Contratos 1 FG 2
Assessor de Normatização e Orientação 1 FG 2
Gerente de Licitações 1 FG 2
Gerente de Planejamento de Compras Públicas 1 FG 2
Gerente de Sistemas Integrados de Compras Públicas 1 FG 2
Gerente de Análise de Demandas 1 FG 2
DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Diretor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas 1 DGE
Assessor Técnico 5 FG 2
Assistente de Gabinete 1 DGS 3
Assistente de Gabinete 1 FG 3
Assessor Técnico 1 FG 2
Coordenador de Processos Administrativos de Pessoal 1 FG 2
Coordenador de Atos de Pessoal 1 FG 2
Gerente de Desenvolvimento de Pessoas 1 FG 2
Gerente de Ingresso e Movimentação de Pessoal 1 FG 2
Assessor Técnico 1 FG 2
Gerente de Gestão dos Consignados 1 FG 2
Gerente de Gestão do SIGRH 1 FG 2
Coordenador do SIGRH 1 FG 2
Gerente de Remuneração Funcional 1 FG 1
Assessor Técnico 1 FG 2
Gerente de Acompanhamento das Obrigações Acessórias 1 FG 2
Gerente de Benefícios de Pessoal 1 FG 2
Gerente de Pensões Especiais Não Previdenciárias 1 FG 2
DIRETORIA DE GESTÃO PATRIMONIAL
Diretor de Gestão Patrimonial 1 DGE
Assessor Técnico 1 DGS 2
Assessor Técnico 3 FG 2
Gerente de Regularização Fundiária 1 DGS 2
Coordenador de Controle Patrimonial 1 FG 2
Gerente de Gestão Integrada de Meios de Transportes 1 FG 2
Gerente de Bens Imóveis 1 FG 2
Gerente de Bens Móveis 1 DGS 2
DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO
Diretor do Arquivo Público 1 DGE
Assessor Técnico 1 DGS 2
Gerente do Arquivo Permanente 1 FG 2
Gerente de Gestão Documental 1 FG 2
Gerente do Diário Oficial 1 FG 2
DIRETORIA DE SAÚDE DO SERVIDOR
Diretor de Saúde do Servidor 1 DGE
Assistente de Gabinete 1 DGS 3
Gerente de Saúde do Servidor 1 FG 2
Assessor Especial 1 DGS 1
Gerente de Suporte Administrativo 1 FG 2
Assessor Técnico 1 FG 2
Coordenador de Perícia Médica 1 FG 1
Assistente Técnico 1 DGI
Assessor Técnico 1 FG 2
Gerente de Agendamentos e Sistemas Periciais 1 FG 2
Assessor Técnico 1 DGS 2
Gerente de Centros Periciais 1 FG 2
Assessor Técnico 1 DGS 2
Gerente de Padronização Técnica 1 FG 2
Assessor Técnico 1 FG 2
Gerente de Estatística e Auditoria 1 FG 2
Assessor Técnico 1 FG 2
DIRETORIA DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES
Diretor do Plano de Saúde dos Servidores 1 DGE
Assessor de Gabinete 1 DGS 2
Gerente Administrativo 1 DGS 2
Gerente de Processos Institucionais 1 FG 2
Coordenador Geral 1 DGS 1
Gerente de Serviços de Saúde 1 FG 2
Assessor Técnico 1 DGS 2
Gerente do Sistema do SC Saúde 1 DGS 2
Gerente de Contas Médico-Hospitalares 1 FG 2
Assessor Técnico 1 DGS 2
DIRETORIA DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO PREDIAL
Diretor de Engenharia e Manutenção Predial 1 FGE
Assessor Técnico 1 FG 2
Gerente de Manutenção Corretiva 1 DGS 2
Assessor de Supervisão de Manutenção 1 DGS 2
Gerente de Projetos de Engenharia e Manutenção 1 FG 2
Gerente de Zeladoria 1 FG 2
Gerente de Fiscalização e Inspeção Predial 1 DGS 2
Assistente de Supervisão de Obras 1 DGS 3
FUNÇÕES DE CHEFIA
Supervisor 61 FC 1
Assistente 11 FC 2
Auxiliar 4 FC 3
...
1.16 SECRETARIA DE ESTADO DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
UNIDADE ORGANIZACIONAL Quantidade Código Nível
Denominação Cargo/Função
GABINETE DO SECRETÁRIO
Consultor Executivo 1 DGE
Assessor Especial 3 DGS 1
Assessor de Gabinete 2 DGS 2
Assessor Técnico 2 DGS 2
Assessor de Comunicação 1 DGS 2
Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria 1 DGS 2
Coordenador-Geral COREDECs 1 FG 2
GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO
Assessor de Gabinete 1 DGS 2
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Diretor de Administração e Finanças 1 DGE
Assessor Técnico 1 DGS 2
Assessor Técnico 1 FG 2
Gerente de Administração e Finanças 1 FG 2
Gerente de Planejamento e Convênio 1 FG 2
Coordenador de Licitações e Contratos 1 FG 1
Gerente de Gestão de Pessoas 1 FG 2
Gerente de Tecnologia da Informação 1 DGS 2
Gerente de Captação de Recursos e Prestação de Contas 1 DGS 2
Gerente de Apoio Operacional 1 DGS 2
DIRETORIA DE GESTÃO DE DESASTRES
Diretor de Gestão de Desastres 1 FG 1
Assessor Técnico 3 DGS 2
Gerente de Monitoramento e Alerta 1 FG 2
Gerente de Operações 1 FG 2
Gerente de Logística e Assistência Humanitária 1 FG 2
Gerente de Produtos Perigosos 1 FG 2
Gerente de Informações de Desastres 1 DGS 2
DIRETORIA DE GESTÃO DE RISCOS E ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA
Diretor de Gestão de Riscos 1 FG 1
Assessor Técnico 1 FG 2
Assessor Técnico 2 DGS 2
Gerente de Prevenção e Preparação 1 DGS 2
Gerente Territorial e Urbano com Resiliência 1 DGS 2
Gerente de Capacitação e Ensino 1 DGS 2
Gerente de Educação e Pesquisa 1 DGS 2
DIRETORIA DE OBRAS DE PROJETOS ESPECIAIS
Diretor de Obras e Projetos Especiais 1 DGS 1
Assessor Técnico 2 FG 2
Assessor Técnico 2 DGS 2
Gerente de Manutenção de Equipamentos Especiais 1 FG 2
Gerente de Restabelecimento 1 DGS 2
Gerente de Reconstrução e Ações Estratégicas 1 DGS 2
FUNÇÕES DE CHEFIA
Supervisor 30 FC 1
Assistente 7 FC 2
Auxiliar 4 FC 3
...
2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
2.1 AUTARQUIAS
...
2.1.2 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
UNIDADE ORGANIZACIONAL Quantidade Código Nível
Denominação Cargo/Função
GABINETE DO PRESIDENTE
Assessor Técnico 1 DGS 2
Assessor Especial 1 DGS 1
Assessor Especial 1 FG 1
Secretário Executivo do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) 1 DGS 3
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE
Vice-Presidente 1 DGE
PROCURADORIA JURÍDICA
Coordenador de Procuradoria Jurídica 1 FG 2
Assessor Técnico 2 FG 2
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Assessor de Comunicação 1 DGS 2
CORREGEDORIA
Corregedor 1 FG 1
CONTROLADORIA
Controlador Interno 1 FG 3
OUVIDORIA
Ouvidor 1 FG 3
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Diretor de Administração e Finanças 1 FG 1
Gerente de Gestão de Pessoas 1 FG 2
Gerente de Apoio Operacional 1 FG 2
Gerente de Licitações e Contratos 1 FG 2
Gerente de Planejamento, Convênios e Dívida Ativa 1 FG 2
DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Diretor de Tecnologia e Inovação 1 FG 1
Assessor Técnico 1 FG 2
DIRETORIA DE MULTAS E CONVÊNIOS DE TRÂNSITO
Diretor de Multas e Convênios de Trânsito 1 FG 2
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Diretor de Educação para o Trânsito 1 FG 2
DIRETORIA DE HABILITAÇÃO
Diretor de Habilitação 1 FG 2
DIRETORIA DE VEÍCULOS
Diretor de Veículos 1 FG 2
FUNÇÕES DE CHEFIA DE TRÂNSITO - CIRETRAN/CITRAN E COORDENADORIAS
Supervisor 24 FC 1
..." (NR)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1682/2022 de 19/01/2022