Decreto nº 112/2023
Dispõe sobre a homologação de parecer do Conselho Estadual de Educação (CEE).
DECRETO Nº 112, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a homologação de parecer do Conselho Estadual de Educação (CEE).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170 , de 7 de agosto de 1998, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sED 220653/2022, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CEE nº 201, de 25/10/2022, para aprovar o Instrumento de Avaliação Institucional das Instituições de Ensino da Educação Básica, pertencentes ao Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de abril de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
ARISTIDES CIMADON
Secretário de Estado da Educação
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.