Decreto nº 1.043/2025

DECRETO Nº 1.043, DE 2 DE JULHO DE 2025

Altera o Decreto nº 931 , de 2025, que regulamenta a Lei nº 18.987 , de 2024, que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto na Lei nº 18.987 , de 16 de julho de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sSP 3334/2024, DECRETA:

Art. 1º O art. 1º. do Decreto nº 931 , de 14 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 18.987 , de 16 de julho de 2024, que institui a cobrança de multa pelo porte e consumo de entorpecentes e de drogas ilícitas em ambientes públicos, no âmbito do Estado." (NR)

Art. 2º O art. 20 do Decreto nº 931 , de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20. ...

...

§ 1º A coordenação da Junta Recursal será exercida pelo Secretário Adjunto da Segurança Pública, que terá direito ao voto de qualidade.

..." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 2 de julho de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

CLARIKENNEDY NUNES

Secretário de Estado da Casa Civil

FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF

Secretário de Estado da Segurança Pública

EMERSON FERNANDES

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

ULISSES GABRIEL

Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

DOUGLAS DE OLIVEIRA BALEN

Perito-Geral da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina, designado

FABIANO DE SOUZA

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina

Art. 1

Art. 2

Art. 20

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 931/2025 de 14/04/2025