Decreto nº 1.002/2025
Designa Bruno Guaresi Maria Machado como Embaixador Honorário do Estado de Santa Catarina para assuntos da República Popular da China, com vistas ao desenvolvimento econômico, educativo e tecnológico do Estado.
DECRETO Nº 1.002, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Designa Bruno Guaresi Maria Machado como Embaixador Honorário do Estado de Santa Catarina para assuntos da República Popular da China, com vistas ao desenvolvimento econômico, educativo e tecnológico do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sAI 0038/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica Bruno Guaresi Maria Machado designado como Embaixador Honorário do Estado de Santa Catarina para assuntos da República Popular da China, com vistas ao desenvolvimento econômico, educativo e tecnológico do Estado.
§ 1º O Embaixador Honorário referido neste Decreto não gozará de privilégios e imunidades próprias das autoridades diplomáticas, que são reservados unicamente aos agentes do Ministério das Relações Exteriores.
§ 2º A representação honorária não abrange a representação legal do Estado de cunho judicial e extrajudicial.
Art. 2º A representação honorária de que trata este Decreto terá a duração de 4 (quatro) anos, podendo ser renovada.
Art. 3º O Embaixador Honorário terá acesso direto ao Governador do Estado, aos Secretários de Estado e a todas as demais autoridades do Poder Executivo.
Parágrafo único. O acesso a que se refere o caput deste artigo deverá ser precedido de comunicação à Secretaria Executiva de Articulação Internacional e Projetos Estratégicos (SAI), que fornecerá o suporte administrativo necessário ao exercício de suas atividades.
Art. 4º A função de Embaixador Honorário não será remunerada e o seu exercício é considerado serviço público relevante.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de junho de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.