Decreto Legislativo nº 18.367/2024
Suspende a execução dos artigos 2º e 4º da Lei nº 7.678, de 2020, do Município de Criciúma.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.367, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Suspende a execução dos artigos 2º e 4º da Lei nº 7.678 , de 2020, do Município de Criciúma.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 40, XIII, da Constituição do Estado , o art. 61, X, do Regimento Interno, e tendo em vista a decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5009517-32.2022.8.24.0000/SC, DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa a execução dos arts. 2º e 4º da Lei nº 7.678 , de 7 de abril de 2020, do Município de Criciúma, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5009517-32.2022.8.24.0000/SC.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 6 de novembro de 2024.
Deputado MAURO DE NADAL
Presidente
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto Legislativo
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto Legislativo
Lei Ordinária nº 7678/2020 de 07/04/2020