Lei Ordinária nº 16.243/2024
Altera a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos.
LEI Nº 16.243, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a Lei nº 8.821 , de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 8.821 , de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos, no art. 7º., ficam acrescidos o inciso XII e o
§ 11, conforme segue:
"Art. 7º XII decorrente de doação, na hipótese em que, no ano em que for decretado estado de calamidade pública pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, referente a avento iniciado no mesmo ano, durante o período compreendido entre a data de ocorrência do evento que fundamentou o decreto e 31 de dezembro do respectivo ano-calendário:
a) o donatário seja vítima do avento que fundamentou o decreto de calamidade pública, e, em se tratando de:
1. pessoa física, o valor total das doações ao mesmo donatário não ultrapasse R$ 100.000,00 (cem mil reais);
2. pessoa jurídica, não esteja referida nos incisos I a IV do art. 5º;
b) o donatário seja pessoa física ou jurídica que centralize doações revertidas às vítimas atingidas pelo evento que fundamentou o decreto de calamidade pública.
§ 11 As hipóteses de isenção previstas no inciso XII:
I - não se aplicam à transmissão de:
a) propriedade ou domínio útil de bens imóveis, de ações e de quotas societárias, bem como dos direitos a eles relativos;
b) direitos decorrentes de sucessão legítima ou testamentária e de meação;
c) joias e outros itens que não estejam relacionados à mitigação dos efeitos da calamidade pública definidos em regulamento;
II - devem observar a forma, os termos e as condições previstas em regulamento.".
Art. 2º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários de Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação - ITCD, constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, decorrentes de doações realizadas nos termos do art. 7º., inciso XII, e
§ 11, da Lei nº 8.821 /89, no período de 24 de abril de 2024 até a publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de dezembro de 2024.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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