Lei Ordinária nº 16.224/2024
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Santa Cruz do Sul a titularidade de segmento da rodovia RSC-471.
LEI Nº 16.224, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Santa Cruz do Sul a titularidade de segmento da rodovia RSC-471.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a transferir ao Município de Santa Cruz do Sul a titularidade do segmento rodoviário estadual 471RSC0045 da rodovia RSC-471, compreendido do km 113,91 ate? o km 116,07, coordenadas inicial 29º40`44.71"S, 52º27`28.08"O e final 29º41`11.53"S, 52º26`45.25"O (SIRGAS 2000), perfazendo a extensão total de 2,16 km (dois quilômetros e cento e sessenta metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido segmento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2024.
EDUARDO LEITE, Governador do Estado.
DOE de 17/12/2024
Download documento