Lei Ordinária nº 16.207/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado.
LEI Nº 16.207, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 4.427.000.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e vinte e sete milhões de reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
I - Pelos recursos provenientes de OPERAÇÕES DE CRÉDITO - OPE EM CONTRATAÇÃO - Recurso 0399 - 300 4.427.000.000,00
TOTAL: 4.427.000.000,00
Art. 3º O demonstrativo orçamentário é o constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2024.
EDUARDO LEITE, Governador do Estado.
DOE de 17/12/2024
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO
1301.04012208083968 OPERAÇÃO DE CRÉDITO PROGESTÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
32.000.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - SENTENÇAS JUDICIÁRIAS - PRECATÓRIOS E RPVs
3303.28084609388127 OPERAÇÃO CRÉDITO PRÓ-RESILIÊNCIA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2.295.000.000,00
3303.28084609388128 OPERAÇÃO CRÉDITO BANCOS PRIVADOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2.100.000.000,00
TOTAL:
4.427.000.000,00
Art. 1
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.