Lei Ordinária nº 16.059/2023
Extingue, converte e consolida o quantitativo de cargos do Quadro de Delegados de Polícia, do Quadro de Agentes Escrivães de Polícia e do Quadro de Agentes Inspetores e Polícia.
LEI Nº 16.059, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023.
Extingue, converte e consolida o quantitativo de cargos do Quadro de Delegados de Polícia, do Quadro de Agentes Escrivães de Polícia e do Quadro de Agentes Inspetores e Polícia.
(publicada no DOE nº 238, de 11 de dezembro de 2023)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam extintos, no âmbito da Polícia Civil:
I - 32 (trinta e dois) cargos Delegados de Polícia de 1ª Classe do Quadro de Delegados de Polícia;
II - 100 (cem) cargos de Escrivão de Polícia de F Classe do Quadro de Agentes Escrivães de Polícia; e
III - 100 (cem) cargos de Inspetor de Polícia de 1ª Classe do Quadro de Agentes Inspetores e Polícia.
Art. 2º Ficam criados, no âmbito da Polícia Civil:
I - 10 (dez) cargos de Delegado de Polícia de 3ª Classe;
II - 14 (quatorze) cargos de Delegado de Polícia de 4ª Classe;
III - 9 (nove) cargos de Escrivão de Polícia de 3ª Classe;
IV - 17 (dezessete) cargos de Escrivão de Polícia de 4ª Classe;
V - 17 (dezessete) cargos de Comissário de Polícia do Quadro de Agentes Escrivães de Polícia;
VI - 9 (nove) cargos de Inspetor de Polícia de 3ª Classe;
VII - 17 (dezessete) cargos de Inspetor de Polícia de 4ª Classe; e
VIII - 17 (dezessete) cargos de Comissário de Polícia do Quadro de Agentes Inspetores de Polícia.
Art. 3º Ficam consolidados os quantitativos de cargos do Quadro de Delegados de Polícia, do Quadro de Agentes Escrivães de Polícia e do Quadro de Agentes Inspetores e Polícia, conforme o disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o Anexo Único da Lei nº 13.790 , de 19 de setembro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de dezembro de 2023.
ANEXO ÚNICO QUADRO DE DELEGADOS DE POLÍCIA
CLASSE QUANTITATIVO DE CARGOS
1ª 198
2ª 193
3ª 192
4ª 123
TOTAL 706
QUAD RO DE AGENTES ESCRIVÃES DE POLÍCIA
CLASSE QUANTITATIVO DE CARGOS
ia 1488
2ª 940
3ª 683
4ª 625
COMISSÁRIO 531
TOTAL 4267
QUADRO DE AGENTES INSPETORES DE POLÍCIA
CLASSE QUANTITATIVO DE CARGOS
1ª 1475
2ª 1086
3ª 789
4ª 701
COMISSÁRIO 563
TOTAL 4614
FIM DO DOCUMENTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE DELEGADOS DE POLÍCIA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13790/2011 de 19/09/2011