Lei Ordinária nº 15.999/2023

LEI Nº 15.999, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

Altera a Lei nº 15.878 , de 19 de julho de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a garantia da União, ao amparo do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 159 , de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.

(publicada no DOE nº 179, de 14 de setembro de 2023)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 15.878 , de 19 de julho de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a garantia da União, ao amparo do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 159 , de 19 de maio de 2017, e dá outras providências, o art. 1º passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com garantia da União, até o valor de US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares norte-americanos), para financiar o Programa de Apoio à Sustentabilidade Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Pró - Sustentabilidade RS, nos termos da Lei Complementar Federalnº 159 , de 19 de maio de 2017, e suas alterações, destinados a dar cumprimento às finalidades do art. 11 desse diploma legal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2023.

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 15878/2022 de 19/07/2022