Lei Ordinária nº 15.966/2023
Reconhece a Fazenda do Socorro, localizada no Município de Vacaria, como de relevante interesse histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 15.966, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Reconhece a Fazenda do Socorro, localizada no Município de Vacaria, como de relevante interesse histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul.
(publicada no DOE nº 124, 4ª edição, de 29 de junho de 2023)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica reconhecida como de relevante interesse histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul a Fazenda do Socorro, localizada no Município de Vacaria.
Parágrafo único. A patrimonialização cultural da Fazenda do Socorro deve considerar a presença do trabalho escravo, preservando os remanescentes materiais de objetos ou conjuntos de objetos arquitetônicos pretéritos, bem como os bens culturais imateriais do povo negro, referenciando o contexto histórico-social conforme historiografia atualizada e reconhecida na produção científica por seus pares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2023.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.