Lei Ordinária nº 15.959/2023

LEI Nº 15.959 /2023

(Conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 15.959 /2023)

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.