Lei Ordinária nº 15.856/2022

LEI Nº 15.856, DE 21 DE JUNHO DE 2022.

Extingue e cria cargos de Juiz de Direito Substituto, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam extintos 20 (vinte) cargos de Juiz de Direito Substituto na entrância inicial.

Art. 2º Ficam criados 14 (quatorze) cargos de Juiz de Direito Substituto na entrância final.

Parágrafo único.

Os cargos a que se refere o "caput" são assim distribuídos:

I -

10 (dez) cargos de Juiz de Direito Substituto na Comarca de Porto Alegre;

II -

1 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto na Comarca de Caxias do Sul;

III -

1 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto na Comarca de Passo Fundo;

IV -

1 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto na Comarca de Pelotas;

V -

1 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto na Comarca de Santa Maria.

Art. 3º Na Lei nº 8.638 , de 23 de maio de 1988, o art. 1º passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º O número de cargos de Juiz de Direito Substituto na entrância inicial é fixado em 90 (noventa)."

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2022.

DOE-e de 22/06/2022

RANOLFO VIEIRA JUNIOR, Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 8638/1988 de 23/05/1988