Lei Ordinária nº 15.825/2022

LEI Nº 15.825, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

Institui o Programa Futebol para Todos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica instituído o Programa Futebol para Todos no Estado do Rio Grande do Sul com a finalidade de disponibilizar ingressos para partidas de futebol a preços populares para pessoas em situação de baixa renda.

§ 1º

Para fins desta Lei, consideram-se:

I -

pessoas em situação de baixa renda: aquelas identificadas e caracterizadas pelo Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico - nos termos do Decreto Federal nº 6.135 , de 26 de junho de 2007;

II -

ingressos a preços populares: ingressos com valores de até 20% (vinte por cento) do valor cheio cobrado pelo ingresso mais barato disponibilizado ao público não sócio do clube de futebol, agremiação ou similar mandante do evento; e

III -

partidas de futebol: aquelas denominadas do esporte "futebol de onze", organizadas de forma profissional pela Confederação Brasileira de Futebol, ou por outra confederação profissional responsável pela organização do certame.

§ 2º

O benefício instituído por esta Lei é aplicável somente em partidas realizadas em estádios, arenas e outros estabelecimentos dedicados ao futebol.

Art. 2º A carga de ingressos disponível em todas as partidas para o Programa Futebol para Todos será oferecida da seguinte maneira:

I -

os clubes, agremiações ou entidades responsáveis pela venda de ingressos que mantiverem cronograma diferenciado de venda de entradas para sócios e não sócios disponibilizarão no mínimo 5% (cinco por cento) do total de ingressos comercializados para o público não sócio; e

II -

os clubes, agremiações ou entidades responsáveis que não praticam venda ou cronograma diferenciado de venda de ingressos deverão disponibilizar no mínimo 5% (cinco por cento) da carga total de ingressos comercializados.

Parágrafo único.

Os clubes de futebol, as agremiações e outras entidades responsáveis pela comercialização dos ingressos que já possuam programa próprio de comercialização de ingressos para partidas de futebol a preços populares para pessoas em situação de baixa renda em percentual e valores compatíveis com o disposto nesta Lei ficam isentos da sua incidência.

Art. 3º No ato da compra, o solicitante do benefício instituído por esta Lei deverá apresentar:

I -

documento de identificação com foto; e

II -

comprovante de inscrição no CadÚnico.

Parágrafo único.

O beneficiário do Programa Futebol para Todos terá direito à compra de 1 (uma) entrada individual e intransferível.

Art. 4º Os clubes de futebol, as agremiações e outras entidades responsáveis pela comercialização dos ingressos manterão cadastro atualizado dos beneficiários do Programa Futebol para Todos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de abril de 2022.

DOE de 12/4/2022, 3ª EDIÇÃO.

RANOLFO VIEIRA JÚNIOR, Governador do Estado.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.