Lei Ordinária nº 15.805/2022
Inclui o doador regular de sangue nos grupos prioritários para imunização contra o vírus Influenza A (H1N1) no âmbito da rede pública do Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 15.805, DE 3 DE MARÇO DE 2022.
Inclui o doador regular de sangue nos grupos prioritários para imunização contra o vírus Influenza A (H1N1) no âmbito da rede pública do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica incluído o doador regular de sangue nos grupos prioritários para receber gratuitamente a imunização contra o vírus Influenza A (H1N1) na rede pública do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único.
Para efeito desta Lei, são considerados doadores regulares de sangue aqueles portadores da carteira de doador válida, que realizam pelo menos 3 (três) doações, no caso de homens, e 2 (duas), no caso de mulheres, por ano, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo Poder Público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de março de 2022.
DOE de 07/03/2022
RANOLFO VIEIRA JUNIOR, Governador do Estado, em exercício.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.