Lei Ordinária nº 15.791/2022
Dispõe sobre a manutenção dos vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 15.791, DE 6 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a manutenção dos vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam mantidos os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos em comissão e das funções gratificadas dos Quadros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As disposições desta Lei são extensivas aos aposentados e pensionistas que percebam proventos e pensão com base nos cargos e/ou funções elencadas no Anexo Único.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2021. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de janeiro de 2022. DOE de 07/01/2022 GABRIEL SOUZA, Governador do Estado, em exercício.
ANEXO ÚNICO TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS E FUNÇÕES QUADRO DE CARGOS EFETIVOS - ANTERIOR À LEI Nº 14.688 /2015 Nome do Cargo Efetivo Padrão Vencimento do Cargo
Ajudante Administrativo Ni 2 Cl A 3.610,41
Atendente Legislativo Ni 2 Cl D 4.125,62
Auxiliar de Expedição e Limpeza Ni 1 Cl D 1.811,44
Consultor Técnico Legislativo Ni 3 Cl D 6.051,81
Serviçal Ni 1 Cl A 1.704,73
Técnico em Apoio Legislativo Ni 2 Cl D 4.125,62
Técnico em Apoio Legislativo Ni 2 Cl E 4.383,80
Telefonista Ni 2 Cl D 4.125,62
Vencimento Correspondente Nível II Classe D Ni 2 Cl D 4.125,62
Vencimento Correspondente Nível III Classe A Ni 3 Cl A 5.778,68
Vencimento Correspondente Nível III Classe D Ni 3 Cl D 6.051,81
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS - LEI Nº 14.688 /2015 Grupo I - Cargos de Nível Médio Padrão Vencimento Inicial do Cargo
Técnico Legislativo Gr I 6.325,61
Agente de Polícia Legislativa Gr I 6.325,61
Grupo II - Cargos de Nível Superior Padrão Vencimento Inicial do Cargo
Analista Legislativo - Administrador Gr II 9.893,90
Analista Legislativo - Analista de TI e Comunicação Gr II 9.893,90
Analista Legislativo - Arquiteto Gr II 9.893,90
Analista Legislativo - Arquivista Gr II 9.893,90
Analista Legislativo - Assistente Social Gr II 9.893,90
Analista Legislativo - Bibliotecário Gr II 9.893,90
Analista Legislativo - Consultor Gr II 9.893,90
Analista Legislativo - Contador Gr II 9.893,90
Analista Legislativo - Economista Gr II 9.893,90
Analista Legislativo - Engenheiro Civil Gr II 9.893,90
Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico Gr II 9.893,90
Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico Gr II 9.893,90
Analista Legislativo - Jornalista Gr II 9.893,90
Analista Legislativo - Relações Públicas Gr II 9.893,90
Analista Legislativo - Taquígrafo Gr II 9.893,90
Grupo III Cargos de Consultoria e Assessoramento Jurídico - Procurador Padrão Vencimento do Cargo
Procurador Inicial 23.084,61
Procurador Intermediário 24.527,40
Procurador Final 25.970,17
Procurador Superior 27.413,00
Procurador-Geral* 34.626,89
* No vencimento do cargo/função está computada a verba de representação de 20%. QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS Nome da Função Gratificada Padrão Valor da Função
Assessor Administrativo FGPL-9 3.455,00
Assessor da Folha de Pagamento FGPL-11 4.313,64
Assessor de Governança e Gestão 4XFGPL-8 10.584,88
Assessor de Orçamento e Finanças FGPL-11 4.313,64
Assessor Especial II FGPL-13 6.351,16
Assessor Financeiro II FGPL-14 8.468,23
Assessor Técnico (Lei 14.688 /15) FGPL-11 4.313,64
Assessor de Segurança Institucional I FLPL-9 3.455,00
Assessor de Segurança Institucional II FGPL-11 4.313,64
Chefe do Gabinete de Segurança Institucional FGPL-12 5.204,98
Coordenador FGPL-14 8.468,23
Coordenador (Lei 14.688 /15) FGPL-11 4.313,64
Coordenador do Gab. Consultoria Legislativa (Lei 14.688 /15) FGPL-11 4.313,64
Diretor ** 6XFGPL-7 14.289,72
Diretor (Lei 14.688 /15) FGPL-15 7.144,85
Diretor da Escola do Legislativo (Lei 14.688 /15) FGPL-15 7.144,85
Pregoeiro FGPL-11 4.313,64
Pregoeiro-Coordenador FGPL-11 4.313,64
Secretário de Comissão (Lei 14.688 /15) FGPL-11 4.313,64
Superintendente Legislativo *** 6X (FGPL-8) + 15% 18.258,91
** Servidores do quadro em extinção que permaneceram exercendo ininterruptamente a função gratificada têm atribuído o padrão 6XFGPL-7, conforme Lei nº 14.688 /2015. *** No valor da função está computada a verba de representação de 15%. QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO Nome do Cargo em Comissão Padrão Vencimento do Cargo Valor da Função
Assessor de Gabinete 6X(FGPL-8) 15.877,32
Assessor de Gabinete de Líder 6X (FGPL-8) + 15% 18.258,91
Assessor Especial da Ouvidoria 6X(FGPL-7) 14.289,72 14.289,70
Assessor Especial I CCPL-9 7.324,07 3.455,00
Assessor Especial II CCPL-13 11.002,22 6.351,16
Assessor Especial III CCPL-14 12.900,29 8.468,23
Assessor I CCPL-2 2.725,76 746,49
Assessor II CCPL-3 3.424,08
Assessor III CCPL-4 4.125,03 1.012,19
Assessor IV CCPL-5 4.825,83 1.764,15
Assessor Superior I CCPL-11 8.569,24 4.313,64
Assessor Superior II 6X(FGPL-7) 14.289,72 14.289,70
Assessor Técnico de Bancada 6X (FGPL-8) + 15% 18.258,91
Assessor Técnico I CCPL-11 8.569,24
Assessor Técnico II 6X(FGPL-7) 14.289,72
Assessor V CCPL-6 5.430,33 2.229,01
Assessor VI CCPL-10 7.712,35 3.882,26
Assistente Especial I CCPL-9 7.324,07
Assistente Especial II CCPL-13 11.002,22
Assistente Técnico III CCPL-4 4.125,03
Assistente Técnico IV CCPL-5 4.825,83
Assistente Técnico VI CCPL-10 7.712,35
Chefe de Gabinete 6X(FGPL-8) 15.877,32 15.877,32
Chefe de Gabinete de Líder 6X (FGPL-8) + 15% 18.258,91 18.258,91
Chefe do Cerimonial 6X(FGPL-7) 14.289,72 14.289,72
Chefe do Gabinete da Presidência 6X (FGPL-8) + 20% 19.052,78 19.052,78
Coordenador-Geral de Bancada 6X (FGPL-8) + 15% 18.258,91 18.258,91
Diretor de Jornalismo 6X(FGPL-7) 14.289,72 14.289,72
Diretor de Publicidade 6X(FGPL-7) 14.289,72 14.289,72
Diretor do Fórum Democrático 6X(FGPL-7) 14.289,72 14.289,72
Superintendente Adm. e Financeiro *** 6X (FGPL-8) + 15% 18.258,91 18.258,91
Superintendente de Com. Social ** 6X (FGPL-8) + 15% 18.258,91 18.258,91
Superintendente-Geral *** 6X (FGPL-8) + 20% 19.052,78 19.052,78
** No vencimento do cargo/função está computada a verba de representação de 15%. *** No vencimento do cargo/função está computada a verba de representação de 20%.
ANEXO ÚNICO TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS E FUNÇÕES QUADRO DE CARGOS EFETIVOS - ANTERIOR À LEI Nº 14.688 /15 Nome do Cargo Efetivo Padrão Vencimento do Cargo
Ajudante Administrativo Ni 2 Cl A 3.827,05
Atendente Legislativo Ni 2 Cl D 4.373,18
Auxiliar de Expedição e Limpeza Ni 1 Cl D 1.920,13
Consultor Técnico Legislativo Ni 3 Cl D 6.414,95
Serviçal Ni 1 Cl A 1.807,03
Técnico em Apoio Legislativo Ni 2 Cl D 4.373,18
Técnico em Apoio Legislativo Ni 2 Cl E 4.646,85
Telefonista Ni 2 Cl D 4.373,18
Vencimento Correspondente Nível II Classe D Ni 2 Cl D 4.373,18
Vencimento Correspondente Nível III Classe A Ni 3 Cl A 6.125,43
Vencimento Correspondente Nível III Classe D Ni 3 Cl D 6.414,95
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS - LEI Nº 14.688 /15 Grupo I - Cargos de Nível Médio Padrão Vencimento Inicial do Cargo
Técnico Legislativo Gr I 6.705,18
Agente de Polícia Legislativa Gr I 6.705,18
Grupo II - Cargos de Nível Superior Padrão Vencimento Inicial do Cargo
Analista Legislativo - Administrador Gr II 10.487,59
Analista Legislativo - Analista de TI e Comunicação Gr II 10.487,59
Analista Legislativo - Arquiteto Gr II 10.487,59
Analista Legislativo - Arquivista Gr II 10.487,59
Analista Legislativo - Assistente Social Gr II 10.487,59
Analista Legislativo - Bibliotecário Gr II 10.487,59
Analista Legislativo - Consultor Gr II 10.487,59
Analista Legislativo - Contador Gr II 10.487,59
Analista Legislativo - Economista Gr II 10.487,59
Analista Legislativo - Engenheiro Civil Gr II 10.487,59
Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico Gr II 10.487,59
Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico Gr II 10.487,59
Analista Legislativo - Jornalista Gr II 10.487,59
Analista Legislativo - Relações Públicas Gr II 10.487,59
Analista Legislativo - Taquígrafo Gr II 10.487,59
Grupo III Cargos de Consultoria e Assessoramento Jurídico - Procurador Padrão Vencimento do Cargo
Procurador Inicial 29.363,77
Procurador Intermediário 31.198,99
Procurador Final 33.034,21
Procurador Superior 34.869,50
Procurador-Geral 36.704,68
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS Nome da Função Gratificada Padrão Valor da Função
Assessor Administrativo FGPL-9 3.845,44
Assessor da Folha de Pagamento FGPL-11 4.801,08
Assessor de Governança e Gestão 4XFGPL-8 13.239,60
Assessor de Orçamento e Finanças FGPL-11 4.801,08
Assessor Especial II FGPL-13 7.068,84
Assessor Financeiro II FGPL-14 9.425,14
Assessor Técnico (Lei nº 14.688 /15) FGPL-11 4.801,08
Assessor de Segurança Institucional I FGLPL-9 3.845,44
Assessor de Segurança Institucional II FGPL-11 4.801,08
Chefe do Gabinete de Segurança Institucional FGPL-12 5.793,14
Coordenador FGPL-14 9.425,14
Coordenador (Lei nº 14.688 /15) FGPL-11 4.801,08
Coordenador do Gab. Consultoria Legislativa (Lei nº 14.688 /15) FGPL-11 4.801,08
Diretor ** 6XFGPL-7 17.873,67
Diretor (Lei nº 14.688 /15) FGPL-15 7.952,22
Diretor da Escola do Legislativo (Lei nº 14.688 /15) FGPL-15 7.952,22
Pregoeiro FGPL-11 4.801,08
Pregoeiro-Coordenador FGPL-11 4.801,08
Secretário de Comissão (Lei nº 14.688 /15) FGPL-11 4.801,08
Superintendente Legislativo *** 6X(FGPL-8) + 15% 22.838,31
** Servidores do quadro em extinção que permaneceram exercendo ininterruptamente a função gratificada têm atribuído o padrão 6XFGPL-7, conforme Lei nº 14.688 /15. *** No valor da função está computada a verba de representação de 15%. QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO Nome do Cargo em Comissão Padrão Vencimento do Cargo Valor da Função
Assessor de Gabinete 6X(FGPL-8) R$ 19.859,40
Assessor de Gabinete de Líder ** 6X(FGPL-8) + 15% R$ 22.838,31
Assessor Especial da Ouvidoria 6X(FGPL-7) R$ 17.873,67 R$ 17.873,67
Assessor Especial I CCPL-9 R$ 9.160,99 R$ 3.845,44
Assessor Especial II CCPL-13 R$ 13.645,02 R$ 7.068,84
Assessor Especial III CCPL-14 R$ 15.999,01 R$ 9.425,14
Assessor I CCPL-2 R$ 3.640,54 R$ 830,84
Assessor II CCPL-3 R$ 4.500,63
Assessor III CCPL-4 R$ 5.356,37 R$ 1.126,56
Assessor IV CCPL-5 R$ 6.215,22 R$ 1.963,50
Assessor Superior I CCPL-11 R$ 10.627,62 R$ 4.801,08
Assessor Superior II 6X(FGPL-7) R$ 17.873,67 R$ 17.873,67
Assessor Técnico de Bancada ** 6X(FGPL-8) + 15% R$ 22.838,31
Assessor Técnico I CCPL-11 R$ 10.627,62
Assessor Técnico II 6X(FGPL-7) R$ 17.873,67
Assessor V CCPL-6 R$ 6.792,28 R$ 2.480,89
Assessor VI CCPL-10 R$ 9.605,78 R$ 4.320,96
Assistente Especial I CCPL-9 R$ 9.160,99
Assistente Especial II CCPL-13 R$ 13.645,02
Assistente Técnico III CCPL-4 R$ 5.356,37
Assistente Técnico IV CCPL-5 R$ 6.215,22
Assistente Técnico VI CCPL-10 R$ 9.605,78
Chefe de Gabinete 6X(FGPL-8) R$ 19.859,40 R$ 19.859,40
Chefe de Gabinete de Líder ** 6X(FGPL-8) + 15% R$ 22.838,31 R$ 22.838,31
Chefe do Cerimonial 6X(FGPL-7) R$ 17.873,67 R$ 17.873,67
Chefe do Gabinete da Presidência *** 6X(FGPL-8) + 20% R$ 23.831,28 R$ 23.831,28
Coordenador-Geral de Bancada ** 6X(FGPL-8) + 15% R$ 22.838,31 R$ 22.838,31
Diretor de Jornalismo 6X(FGPL-7) R$ 17.873,67 R$ 17.873,67
Diretor de Publicidade 6X(FGPL-7) R$ 17.873,67 R$ 17.873,67
Diretor do Fórum Democrático 6X(FGPL-7) R$ 17.873,67 R$ 17.873,67
Superintendente Adm. e Financeiro ** 6X(FGPL-8) + 15% R$ 22.838,31 R$ 22.838,31
Superintendente de Com. Social ** 6X(FGPL-8) + 15% R$ 22.838,31 R$ 22.838,31
Superintendente-Geral *** 6X(FGPL-8) + 20% R$ 23.831,28 R$ 23.831,28
** No vencimento do cargo/função está computada a verba de representação de 15%. *** No vencimento do cargo/função está computada a verba de representação de 20%. (Redação dada pela Lei nº 15937 /2023)