Lei Ordinária nº 15.770/2021

LEI Nº 15.770, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Institui o Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo - CEDE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do

Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo

- CEDE, objetivando a racionalização da atuação da administração pública estadual, a simplificação e a melhoria no atendimento nos serviços públicos e do ambiente empreendedor, promovendo a defesa, a proteção e a participação dos usuários de serviços públicos no Estado.

Art. 2º O Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo terá as seguintes competências:

I - zelar pela eficiência na prestação de serviços públicos e pela proteção do ambiente empreendedor, com a prerrogativa de avaliar exigências, sugestões e obrigações em nível estadual;

II - buscar o alinhamento institucional entre os atores envolvidos nas ações de modernização dos serviços públicos voltados à desburocratização e ao empreendedorismo;

III - propor a simplificação de normativas, de procedimentos, processos e estruturas administrativas, bem como indicadores de eficiência e eficácia dos mesmos;

IV - propor alterações nas Cartas de Serviços ao Usuário de cada órgão da administração pública estadual para aprimorar a clareza, a precisão e a qualidade das informações que veiculam;

V - elaborar recomendações para a racionalização da atuação da administração pública e simplificação dos serviços públicos voltados ao empreendedorismo;

VI - definir a criação de Câmaras Temáticas e grupos de trabalho para tratar de matérias referentes à prestação de serviços públicos e ao empreendedorismo; e

VII - aprovar o seu regimento interno.

Art. 3º O Conselho de Desburocratização e Empreendedorismo será composto por:

I - 7 (sete) representantes de órgãos ou entidades da administração pública estadual que tenham atribuições preponderantes nos assuntos de competência do Conselho, na forma estabelecida em regulamento; e

II - 7 (sete) representantes da sociedade civil de notório conhecimento e atuação na área do empreendedorismo, indicados pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/RS.

§ 1º Participarão do Conselho como convidados permanentes representantes do:

I - Poder Legislativo;

II - Poder Judiciário;

III - Ministério Público;

IV - Tribunal de Contas do Estado;

V - Defensoria Pública; e

VI - Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS.

§ 2º Poderão ser convidados para as reuniões representantes de outros órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil, de acordo com o tema pautado.

§ 3º Os representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

Art. 4º O Conselho de Desburocratização e Empreendedorismo terá uma Secretaria Executiva com as atribuições de subsidiar as atividades do Conselho e de manter o registro das suas atividades.

Art. 5º A participação no Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo é considerada como relevante interesse público e não ensejará qualquer espécie de remuneração.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º Fica revogada a Lei nº 15.178 , de 8 de maio de 2018.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2021.

FIM DO DOCUMENTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 15178/2018 de 08/05/2018