Lei Ordinária nº 15.656/2021

LEI Nº 15.656 , DE 01/07/2021

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 15656 , DE 01/07/2021)

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 15656/2021 de 01/07/2021