Lei Ordinária nº 15.602/2021

LEI Nº 15.602 , DE 16/03/2021

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 15602 , DE 16/03/2021)

Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 15602/2021 de 16/03/2021