Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Lei Ordinária nº 15.559/2020

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 15559, DE 09/12/2020)

LEI Nº 15.559 , DE 09/12/2020

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Rio Grande do Sul-RS

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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