Lei Ordinária nº 15.525/2020
Altera o Anexo I da Lei nº 14.232, de 22 de abril de 2013, que dispõe sobre o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar do Estado; extingue, transforma, altera, fixa atribuições dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas e dá outras providências.
LEI Nº 15.525, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera o Anexo I da Lei nº 14.232 , de 22 de abril de 2013, que dispõe sobre o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar do Estado; extingue, transforma, altera, fixa atribuições dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 14.232 , de 22 de abril de 2013, no Anexo I, fica alterado o padrão do cargo de Encarregado Revisor, passando a denominação nova a ter a seguinte redação:
" ANEXO I
Quadro de transformação dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas (art. 1º)
Denominação atual Denominação nova
Cargo Padrão Cargo Padrão
.... .... .... ....
Oficial Revisor CC/FG 08 Encarregado Revisor CC/FG 08
.... .... .... ....
...".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14232/2013 de 22/04/2013