Lei Ordinária nº 15.521/2020
Cria Serventias Extrajudiciais em Caxias do Sul e dá outras providências.
LEI Nº 15.521, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
Cria Serventias Extrajudiciais em Caxias do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criadas, em Caxias do Sul, as seguintes serventias extrajudiciais: I - 1 (um) Tabelionato de Protesto de Títulos;
II - 2 (dois) Registros de Imóveis;
III - 1 (um) Registro de Títulos e Documentos cumulado com Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Art. 2º O Conselho da Magistratura, mediante resolução, disporá sobre a demarcação da circunscrição de cada uma das zonas dos Registros de Imóveis e dos Registros Civis das Pessoas Naturais, bem como deliberará a respeito da criação da Central de Distribuição de Protestos de Títulos e da Central de Distribuição de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Art. 3º A instalação das serventias criadas fica condicionada ao preenchimento das vagas por concurso público de ingresso ou de remoção, conforme disposto na Lei Federal n.º 8.935 , de 18 de novembro de 1994, e na Lei nº 11.183 , de 29 de junho de 1998.
Art. 4º Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Caxias do Sul as providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.