Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 15.450/2020
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 15450, DE 17/02/2020)
LEI Nº 15.450 , DE 17/02/2020
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 15450 , DE 17/02/2020)
Rio Grande do Sul-RS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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