Lei Ordinária nº 15.423/2019

LEI Nº 15.423 , DE 19/12/2019

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 15423 , DE 19/12/2019)

Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 15423/2019 de 19/12/2019