Lei Ordinária nº 15.397/2019

LEI Nº 15.397 , DE 04/12/2019

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 15397 , DE 04/12/2019)

Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 15397/2019 de 04/12/2019