Lei Ordinária nº 15.332/2019
Inclui a erva-mate e seus produtos derivados no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual do Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 15.332, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019.
Inclui a erva-mate e seus produtos derivados no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual do Estado do Rio Grande do Sul.
(publicada no DOE nº 194, de 3 de outubro de 2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam incluídos no cardápio da merenda escolar da rede pública de ensino do Estado a erva-mate e seus produtos derivados, produzidos no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de outubro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO http://www.al.rs.gov.br/legis
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.