Lei Ordinária nº 15.279/2019

LEI Nº 15.279, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.

Altera a Lei nº 12.596 , de 18 de setembro de 2006, que autoriza a regularização fundiária relativa a imóvel pertencente ao Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA.

(publicada no DOE nº 23, 3ª edição, de 31 de janeiro de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 12.596 , de 18 de setembro de 2006, que autoriza a regularização fundiária relativa a imóvel pertencente ao Instituto Rio Grandense do Arroz, ficam introduzidas as seguintes modificações:

I - o "caput" do art. 4.º passa a ter nova redação e ficam acrescidos os incisos I a III, conforme segue:

"Art. 4º O valor será pago, em moeda corrente nacional, equivalente ao valor de mercado do produto arroz, em casca, tipo 1 (um), com, no mínimo, 58x10 de rendimento e com até 13% (treze por cento) de umidade e até 2% (dois por cento) de impurezas, calculado conforme a cotação do dia 2 de maio do ano safra, de acordo com o indexador CEPEA/ESALQ/USP, através de boleto bancário a ser emitido pelo IRGA, até a data de 30 de maio do ano safra, sendo que:

I - na impossibilidade do cumprimento da obrigação prevista na forma deste artigo, o valor deverá ser pago em produto arroz, conforme as especificações acima, devendo a situação ser comunicada formalmente ao IRGA, impreterivelmente até 30 de abril do ano safra em curso;

II - o produto referido no inciso I deverá ser entregue nos depósitos do IRGA localizados na Divisão de Palmares do Sul, ou a sua ordem; e

III - em caso de não pagamento ou pagamento em atraso correrão juros legais, correção monetária pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M - e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor principal por mês de atraso.

....";

II - o art. 5º passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º A título de garantia da transação, os adquirentes concederão ao IRGA o percentual de 5% (cinco por cento) da produção obtida no respectivo lote.";

III - ficam acrescidos os arts. 10-A e 10-B, conforme segue:

"Art. 10 A Os adquirentes poderão firmar contratos de parceria agrícola para fins de financiamento da safra, com anuência do IRGA, devendo, para tanto, observar critérios a serem definidos pela Autarquia através de regulamentação.

Art. 10 B É permitida a rotação de cultura e demais procedimentos que visem à recuperação da área, permanecendo a cobrança conforme o art. 3º e o "caput" do art. 4º, com a garantia conforme o art. 5º, todos desta Lei.

Parágrafo único. A rotação de cultura de que trata o "caput" deste artigo será de soja, milho ou pastagens, alternadamente, não sendo permitido o cultivo de outra cultura.".

Art. 2º Ficam postergados os vencimentos da 13ª parcela e posteriores, a que se refere o art. 3º da Lei nº 12.596 /06, passando o vencimento da 13ª parcela para 30 de maio de 2021, e as demais consecutivamente.

Parágrafo único. A totalidade das parcelas em atraso, com vencimentos anteriores a 30 de maio de 2018, poderão ser adimplidas, excepcionalmente sem a incidência de juros e correção monetária, em produto arroz, desde que de acordo com a classificação descrita no "caput" do art. 4º da Lei nº 12.596 /06, até 30 de dezembro de 2018, nos depósitos da Autarquia ou a sua ordem e/ou em moeda corrente nacional, de acordo com o disposto no art. 4º da referida Lei, devendo, a comunicação formal ao IRGA ocorrer com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da data pretendida para o pagamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de janeiro de 2019.

Art. 1

Art. 10

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 12596/2006 de 18/09/2006