Lei Ordinária nº 15.249/2019

LEI Nº 15.249, DE 16 DE JANEIRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de professores de que tratam as Leis nº 10.376 , de 29 de março de 1995, nº 11.126 , de 9 de fevereiro de 1998, nº 11.339 , de 21 de junho de 1999, e nº 13.126 , de 9 de janeiro de 2009.

(publicada no DOE nº 13, de 17 de janeiro de 2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2019, os contratos emergenciais/temporários de professores de que tratam as Leis nº 10.376 , de 29 de março de 1995, nº 11.126 , de 9 de fevereiro de 1998, nº 11.339 , de 21 de junho de 1999, e nº 13.126 , de 9 de janeiro de 2009.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até o final do ano letivo de 2020, os contratos emergenciais/temporários de professores de que tratam as Leis nº 10.376 , de 29 de março de 1995, nº 11.126 , de 9 de fevereiro de 1998, nº 11.339 , de 21 de junho de 1999, e nº 13.126 , de 9 de janeiro de 2009. (Redação dada pela Lei nº 15348 /2019)

§ 1º A prorrogação de que trata este artigo está limitada a 19.980 (dezenove mil, novecentos e oitenta) contratos de professores.

§ 2º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos na medida em que houver banco de concursados aptos à nomeação.

Art. 2º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, até 31 de dezembro de 2019, relatório circunstanciado por Coordenadorias Regionais de Educação, município e estabelecimento de ensino, com os seguintes dados: I - nome do professor e respectiva identificação funcional; II - área de conhecimento ou habilitação de atuação; III - nível(eis) de ensino; e IV - titulação para docência.

Art. 3º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, bem como na Lei Complementar nº 14.836 , de 14 de janeiro de 2016.

Art. 4º As contratações prorrogadas por esta Lei somente poderão ser realizadas para suprir carência de pessoal em município integrante da respectiva Coordenadoria Regional de Educação, no nível de ensino, área de conhecimento e habilitação correspondente à inscrição.

Parágrafo único. Caso o Banco de Cadastro de Contratações Temporárias de Professores da Coordenadoria esteja zerado ou sem professores interessados em determinada vaga, a Coordenadoria Regional de Educação poderá utilizar banco de Coordenadorias Regionais de Educação próximas, mediante prévia autorização da Secretaria de Estado da Educação,

considerando a distância ou acessibilidade mais favorável em relação ao local de exercício.

Art. 5º A admissão na forma desta Lei será preferencialmente para a regência de classe na Educação Profissional e exclusivamente para a regência de classe na Educação Básica, e dar- se-á para cumprimento de no mínimo 10 (dez) e no máximo 40 (quarenta) horas de trabalho semanais.

Art. 6º Os professores contratados que preencherem o requisito da titulação, mediante a apresentação de atestado de frequência em curso superior, deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do início de cada semestre letivo, apresentar-se à respectiva Coordenadoria Regional de Educação com a comprovação de conclusão do curso ou atestado de frequência atualizado, sob pena de dispensa automática do contrato.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 31 de dezembro de 2018. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2019.