Lei Ordinária nº 15.236/2018

LEI Nº 15.236, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera a Lei nº 14.755 , de 20 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.

(publicada no DOE nº 245, de 26 de dezembro de 2018)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º No Anexo da Lei nº 14.755 , de 20 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e dá outras providências, são incorporadas as alterações constantes nesta Lei.

Art. 2º No programa Desenvolvimento das Cadeias Produtivas Agropecuárias, do órgão SEAPI, a ação Armazenagem da Produção Agrícola e Pecuária Gaúcha, do órgão CESA, passa a ser de responsabilidade do órgão SEAPI.

Art. 3º Fica excluído o programa Otimização da Gestão dos Serviços de Artes Gráficas, do órgão SMARH, com ações do órgão extinto CORAG.

Art. 4º Fica excluído o programa Excelência em Gestão Pública, do órgão SMARH, com ações do órgão extinto FDRH.

Art. 5º No programa Política de Gestão para os Servidores do Poder Executivo Estadual, do órgão SMARH, fica criada a ação abaixo e seus atributos:

Programa: Política de Gestão para os Servidores do Poder Executivo Estadual

Órgão Responsável: Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos

Ação: Rede Escola de Governo

Descrição: Implementar a Rede Escola de Governo por meio das parcerias com as Unidades de Qualificação, incentivando a produção intelectual e a participação dos servidores, empregados públicos e agentes sociais nas ações de formação continuada. Desta forma, o processo ensino-aprendizagem será fortalecido visando à qualificação do capital humano com a oferta de cursos de extensão, oficinas, seminários e encontros, voltados à difusão das práticas e conceitos para melhoria do desempenho da gestão pública. Além de dar continuidade às formações em EAD, com plataforma própria e atualizada, ampliando a abrangência geográfica e o número de servidores, empregados públicos e agentes sociais atendidos.

Valor (R$ 1,00) 100.000 ____________________________________________________________________________

| Produtos | Unidade de | Meta |

| | Medida | |

|====================================================|==============|========|

|Curso EAD ofertado |unidade | 21|

|----------------------------------------------------|--------------|--------|

|Plataforma EAD atualizada |unidade | 1|

|----------------------------------------------------|--------------|--------|

|Servidor participante (formação até 20 h/a) |unidade | 300|

|----------------------------------------------------|--------------|--------|

|Servidor participante (formação entre 21 a 50 h/a) |unidade | 5.320|

|____________________________________________________|______________|________|

Parágrafo único. Os recursos, da fonte Tesouro do Estado, Despesas Correntes, são provenientes do programa Excelência em Gestão Pública.

Art. 6º No Programa de Apoio Administrativo, as ações Apoio administrativo e qualificação da infraestrutura, Publicidade institucional e Remuneração do pessoal ativo, e seus atributos, referentes ao órgão FDRH, ficam agregadas às ações de mesmo nome do órgão SMARH.

Art. 7º No programa Encargos Especiais, a ação Outros encargos especiais e seus atributos, do órgão FDRH, fica agregada à ação de mesmo nome do órgão Encargos Financeiros do Estado.

Art. 8º Ficam transferidas do programa Modernização, Ampliação e Qualificação da TVE e da Rádio FM Cultura, do órgão SECOM, para o programa Inovação e Modernização em Comunicação Social, as seguintes ações e seus respectivos atributos: Ampliação da rede de parceiros da TVE e da Rádio FM Cultura; Reestruturação da Programação da TVE e Rádio FM Cultura; e Modernização dos parques técnicos, ampliação da área de cobertura e digitalização da rede da TVE e FM Cultura. A última ação supracitada passa a ter a seguinte redação no seu título e na sua descrição: Modernização dos parques técnicos, manutenção da área de cobertura e digitalização da rede da TVE e FM Cultura; descrição: Modernizar os equipamentos e instalações técnicas, visto que a tecnologia está em constante mudança, requerendo permanente "update" e manutenção preventiva. Concluir o processo de digitalização interna para funcionamento perfeito e completo e desligamento do sistema analógico. Manter a rede de sinal como medida estratégica para desenvolver a comunicação pública no Estado e liberar o espectro de frequência da faixa dos 700MHz, em atendimento ao Decreto Federal nº 5.820 , de 29 junho de 2006. Disponibilizar o sinal da TVE e FM Cultura em dispositivos móveis.

Art. 9º Fica excluído o programa Modernização, Ampliação e Qualificação da TVE e da Rádio FM Cultura, do órgão SECOM, com ações do órgão extinto Fundação Cultural Piratini.

Art. 10 No Programa de Apoio Administrativo, as ações Apoio administrativo e qualificação da infraestrutura, Publicidade institucional e Remuneração do pessoal ativo, e seus atributos, referentes ao órgão FCP, ficam agregadas às ações de mesmo nome do órgão SECOM.

Art. 11 No programa Encargos Especiais, as ações Outros encargos especiais e Serviço da Dívida, e seus atributos, do órgão FCP, ficam agregadas às ações de mesmo nome do órgão Encargos Financeiros do Estado.

Art. 12 Fica excluído o programa Pesquisas Socioeconômicas e Informações Estatísticas, do órgão SPGG, com ações do órgão extinto FEE.

Art. 13 No programa Planejamento para o Desenvolvimento Regional, do órgão SPGG, fica criada a ação abaixo e seus atributos:

Programa: Planejamento para o Desenvolvimento Regional

Órgão Responsável: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão

Ação: Pesquisas Socioeconômicas e Informações Estatísticas

Descrição: Qualificar a tomada de decisões dos agentes públicos e privados tendo como cenário os municípios e o Estado do Rio Grande do Sul.

Valor (R$ 1,00) 150.000 ____________________________________________________________________________

| Produtos | Unidade de | Meta |

| | Medida | |

|====================================================|==============|========|

|Estudo divulgado |Unidade | 6|

|____________________________________________________|______________|________|

Parágrafo único. Os recursos, da fonte Tesouro do Estado, Despesas Correntes, são provenientes do programa Pesquisas Socioeconômicas e Informações Estatísticas.

Art. 14 No Programa de Apoio Administrativo, as ações Apoio administrativo e qualificação da infraestrutura, Publicidade institucional e Remuneração do pessoal ativo, e seus atributos, referentes ao órgão FEE, ficam agregadas às ações de mesmo nome do órgão SPGG.

Art. 15 No programa Encargos Especiais, a ação Outros encargos especiais e seus atributos, do órgão FEE, fica agregada à ação de mesmo nome do órgão Encargos Financeiros do Estado.

Art. 16 No programa Planejamento Logístico - Pró - Transporte Multimodal, do órgão ST, fica ampliado o escopo da ação Planejamento, Desenvolvimento e Gerenciamento da Malha Rodoviária do Estado, do órgão responsável DAER, e incluído novo produto conforme abaixo:

Programa: Planejamento Logístico - Pró - Transporte Multimodal

Órgão Responsável: Secretaria dos Transportes

Ação: Planejamento, Desenvolvimento e Gerenciamento da Malha Rodoviária do Estado

Descrição: Elaborar o plano diretor rodoviário a partir do gerenciamento e do planejamento da malha rodoviária estadual; Introduzir a malha rodoviária do Estado nas novas tecnologias de geoprocessamento, bem como, dispor de um preciso e atualizado instrumento de gestão; Obter o diagnóstico da malha rodoviária executando o levantamento da rede pavimentada e não pavimentada, incluindo o cadastro, o tráfego, condições do pavimento, acidentalidade e obras de arte especiais. Inspecionar, diagnosticar, classificar e promover planos de ações de segurança viária. Cadastrar e monitorar os pontos de instabilidade de encostas; Desenvolver e implantar metodologias e especificações dos serviços do DAER através de aperfeiçoamento e gestão; Implementar um sistema estadual de registro de estudos e projetos, com a participação dos municípios; Conhecer, agrupar e analisar os dados socioeconômicos relacionados com a população, renda, frota de veículos, agricultura, indústria e serviços, bem como, valores de insumos e serviços utilizados nas obras rodoviárias; Atualização e elaboração de novos estudos, pesquisas e projetos de engenharia e estudos para licenciamento ambiental, bem como, estudos e pesquisas de materiais para pavimentação de rodovias e de novas técnicas construtivas em trechos rodoviários experimentais. Promover a regularização ambiental da malha rodoviária estadual com a obtenção das licenças de operação. Adquirir bens e serviços. Capacitar servidores do DAER. Financiar pesquisas e estudos técnicos especializados necessários ao desenvolvimento e ao suporte das atividades técnicas de engenharia. ____________________________________________________________________________

| Produtos | Unidade de | Meta |

| | Medida | |

|====================================================|==============|========|

|Estudo fomentado |Unidade | 1|

|____________________________________________________|______________|________|

Art. 17 O Programa Gestão da Previdência do(a) Servidor(a) Estadual, do órgão SMARH, passa a denominar-se Gestão da Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, tendo sua descrição alterada para Garantir o pagamento dos inativos e pensionistas dos Poderes e Órgãos Autônomos do Estado do Rio Grande do Sul e qualificar a infraestrutura e gestão do Instituto de Previdência do Estado. A ação Gestão de Aposentadorias e Pensões, do programa acima citado, passa a ter a seguinte descrição Pagar os benefícios de aposentadoria do Poder Executivo Estadual e de pensão do Estado do Rio Grande do Sul, cujo produto existente passa a ser desmembrado em dois: Pensão paga, tendo como meta para 2019 o quantitativo de 45.040 e Aposentadoria paga, tendo como meta para 2019 o quantitativo de 254.960, ambos com unidade de medida igual a unidade.

Art. 18 No programa Gestão da Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ficam incluídas as seguintes ações e produtos:

Órgão Responsável: Tribunal de Justiça

Ação: Gestão de Aposentadorias do Tribunal de Justiça

Descrição: Pagar os benefícios de aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Valor (R$ 1,00) 807.732.000 ____________________________________________________________________________

| Produtos | Unidade de | Meta |

| | Medida | |

|====================================================|==============|========|

|Aposentadoria paga |unidade |4.778 |

|____________________________________________________|______________|________| Órgão Responsável: Justiça Militar

Ação: Gestão de Aposentadorias da Justiça Militar

Descrição: Pagar os benefícios de aposentadoria da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Valor (R$ 1,00) 8.732.000 ____________________________________________________________________________

| Produtos | Unidade de | Meta |

| | Medida | |

|====================================================|==============|========|

|Aposentadoria paga |unidade |33 |

|____________________________________________________|______________|________| Órgão Responsável: Defensoria Pública

Ação: Gestão de Aposentadorias da Defensoria Pública

Descrição: Pagar os benefícios de aposentadoria da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Valor (R$ 1,00) 83.850.000 ____________________________________________________________________________

| Produtos | Unidade de | Meta |

| | Medida | |

|====================================================|==============|========|

|Aposentadoria paga |unidade |261 |

|____________________________________________________|______________|________| Órgão Responsável: Ministério Público

Ação: Gestão de Aposentadorias do Ministério Público

Descrição: Pagar os benefícios de aposentadoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Valor (R$ 1,00) 133.000.000 ____________________________________________________________________________

| Produtos | Unidade de | Meta |

| | Medida | |

|====================================================|==============|========|

|Aposentadoria paga |unidade |445 |

|____________________________________________________|______________|________| Órgão Responsável: Assembleia Legislativa

Ação: Gestão de Aposentadorias da Assembleia Legislativa

Descrição: Pagar os benefícios de aposentadoria daAssembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Valor (R$ 1,00) 286.000.000 ____________________________________________________________________________

| Produtos | Unidade de | Meta |

| | Medida | |

|====================================================|==============|========|

|Aposentadoria paga |unidade |675 |

|____________________________________________________|______________|________| Órgão Responsável: Tribunal de Contas

Ação: Gestão de Aposentadorias do Tribunal de Contas

Descrição: Pagar os benefícios de aposentadoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Valor (R$ 1,00) 231.600.000 ____________________________________________________________________________

| Produtos | Unidade de | Meta |

| | Medida | |

|====================================================|==============|========|

|Aposentadoria paga |unidade |671 |

|____________________________________________________|______________|________|

Parágrafo único. Os recursos para as novas ações são provenientes das ações "Outros Encargos Especiais" do programa "Encargos Especiais" de cada um dos Poderes e órgãos autônomos.

Art. 19 O Programa Gestão da Saúde do(a) Servidor(a) Público(a), do órgão SMARH, passa a denominar-se Gestão da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. A ação Gestão dos Serviços de Saúde, do mesmo programa, de responsabilidade do órgão IPE SAUDE, passa a ter a seguinte descrição: Prestar assistência à saúde dos servidores públicos estaduais, de órgãos ou Poderes da União, de outros Estados e de municípios, autarquias, entidades de registro e fiscalização profissional e entes paraestatais e seus dependentes, conforme contrato firmado, bem como garantir o pagamento dos prestadores de serviço.

Art. 20 No programa Planejamento Logístico - Pró - Transporte Multimodal, do órgão ST, a ação Implementação do Plano Estadual de Logística de Transportes - PELT RS - e Integração do Sistema Estadual de Transportes, do mesmo órgão, passa a ser de responsabilidade da SPGG, com seus respectivos atributos que passam a ter a seguinte redação:

Programa: Planejamento Logístico - Pró - Transporte Multimodal

Órgão Responsável: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão

Ação: Implementação do Plano Estadual de Logística de Transportes - PELT RS - e Integração do Sistema Estadual de Transportes

Descrição: Executar as atividades técnicas e gerenciais destinadas a realizar, através de análises de dados atuais e de projeções macroeconômicas, o diagnóstico e a identificação das deficiências e dos gargalos do sistema de transportes de cargas do Rio Grande do Sul e, através de suas conclusões, contribuir com o gerenciamento do sistema de infraestrutura multimodal.

Valor (R$ 1,00) 163.000 ____________________________________________________________________________

| Produtos | Unidade de | Meta |

| | Medida | |

|====================================================|==============|========|

|Plano atualizado |Unidade | 1|

|----------------------------------------------------|--------------|--------|

|Manual de Procedimentos de execução elaborado |Unidade | 1|

|____________________________________________________|______________|________|

Parágrafo único. Os recursos são oriundos de Operação de Crédito Externa, destinados a Despesas Correntes.

Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2018.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 14755/2015 de 20/10/2015