Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Lei Ordinária nº 15.170/2018

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 15170, DE 03/05/2018)

LEI Nº 15.170 , DE 03/05/2018

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Rio Grande do Sul-RS

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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