Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Lei Ordinária nº 15.169/2018

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 15169, DE 03/05/2018)

LEI Nº 15.169 , DE 03/05/2018

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Rio Grande do Sul-RS

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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