Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Lei Ordinária nº 15.165/2018

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 15165, DE 27/04/2018)

LEI Nº 15.165 , DE 27/04/2018

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Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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