Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 15.165/2018
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 15165, DE 27/04/2018)
LEI Nº 15.165 , DE 27/04/2018
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Rio Grande do Sul-RS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
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