Lei Ordinária nº 15.135/2018

LEI Nº 15.135, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre o realinhamento das classes da carreira de membros da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

(publicada no DOAL nº 11705, de 7 de fevereiro de 2018)

Deputado Marlon Santos, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no

§ 7º do art. 66 da Constituição do Estado , que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos criados pelo art. 12 da Lei Complementar nº 10.194 , de 30 de maio de 1994, pelo art. 1º da Lei nº 10.325 , de 22 de dezembro de 1994, pelo art. 1º da Lei nº 10.549 , de 28 de setembro de 1995, pelo art. 1º da Lei nº 12.622 , de 16 de novembro de 2006, pelo art. 1º da Lei nº 13.224 , de 5 de agosto de 2009, e pelo art. 1º da Lei nº 14.554 , de 27 de junho de 2014, ficam assim distribuídos:

I - Defensor Público de Classe Especial - 108;

II - Defensor Público de Classe Final - 110;

III - Defensor Público de Classe Intermediária - 85;

IV - Defensor Público de Classe Inicial - 156.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 2º da Lei nº 12.622 , de 16 de novembro de 2006.

Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 6 de fevereiro de 2018.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 12622/2006 de 16/11/2006

Lei Complementar nº 10194/1994 de 30/05/1994

Lei Ordinária nº 13224/2009 de 05/08/2009

Lei Ordinária nº 10325/1994 de 22/12/1994

Lei Ordinária nº 14554/2014 de 27/06/2014

Lei Ordinária nº 10549/1995 de 28/09/1995

Lei Complementar nº 9230/1991 de 06/02/1991