Lei Ordinária nº 15.134/2018
Cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça - Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul -, Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, e dá outras providências.
LEI Nº 15.134, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
Cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça - Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul -, Lei nº 7.253 , de 12 de janeiro de 1979, e dá outras providências.
(publicada no DOE nº 22, de 31 de janeiro de 2018)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º São extintos 45 (quarenta e cinco) cargos vagos de Secretário de Diligências, Classe "M", criados pela Lei nº 12.480 , de 11 de maio de 2006, Lei nº 12.481 , de 11 de maio de 2006, Lei nº 12.496 , de 23 de maio de 2006, Lei nº 12.562 , de 13 de julho de 2006, Lei nº 12.595 , de 18 de setembro de 2006, Lei nº 12.704 , de 9 de maio de 2007, e Lei nº 12.922 , de 11 de abril de 2008, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça - Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul -, criado pela Lei nº 7.253 , de 12 de janeiro de 1979.
Parágrafo único. Aos ocupantes do cargo de Secretário de Diligências é conferida a denominação de Oficial do Ministério Público para fins de identificação funcional.
Art. 2º Cria 45 (quarenta e cinco) cargos de Agente Administrativo, Classe "M", no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça - Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 7.253 /79.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2018.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7253/1979 de 12/01/1979
Lei Ordinária nº 12480/2006 de 11/05/2006
Lei Ordinária nº 12481/2006 de 11/05/2006
Lei Ordinária nº 12496/2006 de 23/05/2006
Lei Ordinária nº 12562/2006 de 13/07/2006
Lei Ordinária nº 12595/2006 de 18/09/2006
Lei Ordinária nº 12704/2007 de 09/05/2007
Lei Ordinária nº 12922/2008 de 11/04/2008
Lei Ordinária nº 7669/1982 de 17/06/1982