Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 15.107/2018
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 15107, DE 11/01/2018)
LEI Nº 15.107 , DE 11/01/2018
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 15107 , DE 11/01/2018)
Rio Grande do Sul-RS
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