Lei Ordinária nº 15.072/2017

LEI Nº 15.072, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir a titularidade do segmento da rodovia ERS 020, compreendido entre o km 0 + 000 m ao km 1 + 450m, perfazendo a extensão total do segmento de 1.450 m (mil quatrocentos e cinquenta metros), bem como o segmento da rodovia ERS 030, compreendido do km 0+000 ao km 4+200m, perfazendo a extensão total do segmento de 4,2 km, ao Município de Gravataí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, autorizado a transferir ao Município de Gravataí a titularidade do segmento da rodovia ERS 020, compreendido entre o km 0 + 000m ao km 1 + 450m, perfazendo a extensão total do segmento de 1.450 m (mil quatrocentos e cinquenta metros), bem como o segmento da rodovia ERS 030, compreendido do km 0+000 ao km 4+200m, perfazendo a extensão total do segmento de 4.200 m (quatro mil e duzentos metros) com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.

DOE de 29/12/2017

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

Art. 1

Art. 2

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