Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Lei Ordinária nº 15.049/2017

Altera a Lei nº 12.553, de 5 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, a doar imóveis ao Município de Pelotas.

LEI Nº 15.049, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a Lei nº 12.553 , de 5 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, a doar imóveis ao Município de Pelotas.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2017.

DOE de 06/12/2017

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 12553/2006 de 05/07/2006