Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Lei Ordinária nº 15.048/2017

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 15048, DE 05/12/2017)

LEI Nº 15.048 , DE 05/12/2017

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Rio Grande do Sul-RS

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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