Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 15.045/2017
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 15045, DE 28/11/2017)
LEI Nº 15.045 , DE 28/11/2017
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Rio Grande do Sul-RS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
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