Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Lei Ordinária nº 15.043/2017

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 15043, DE 28/11/2017)

LEI Nº 15.043 , DE 28/11/2017

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Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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