Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 15.019/2017
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 15019, DE 21/07/2017)
LEI Nº 15.019 , DE 21/07/2017
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Rio Grande do Sul-RS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
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