Lei Ordinária nº 15.005/2017

LEI Nº 15.005 , DE 1º DE JUNHO DE 2017.

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 15.005 /2017)

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 15005/2017 de 01/06/2017