Lei Ordinária nº 14.981/2017

LEI Nº 14.981, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.

Altera a Lei nº 13.657 , de 7 de janeiro de 2011, que cria a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento e dá outras providências, a Lei nº 13.701 , de 6 de abril de 2011, que institui o Quadro de Pessoal da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, e dá outras providências, e a Lei nº 13.345 , de 4 de janeiro de 2010, que fixa a remuneração dos Dirigentes de Autarquias e de Fundações Autárquicas do Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º A Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento - AGDI, criada pela Lei nº 13.657 , de 7 de janeiro de 2011, passa a denominar-se Escritório de Desenvolvimento de Projetos - EDP, autarquia estadual com personalidade jurídica de direito público e categoria especial, dotada de autonomia jurídica, financeira e administrativa, com sede e foro na Capital do Estado.

Art. 2º O EDP é vinculado à Secretaria-Geral de Governo, com funções e estrutura organizacional regidas por esta Lei e pelo seu regulamento.

Art. 3º O EDP tem por finalidade contribuir para a modernização e para a melhoria da eficiência do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da concepção e da execução de projetos, competindo-lhe, especialmente: I - propor métodos e medidas objetivando a inovação, a formulação e a execução de projetos de desenvolvimento e de infraestrutura para o Estado do Rio Grande do Sul; II - apoiar e promover atos vinculados a projetos estratégicos, inclusive em parceria com outras instituições, com o setor privado e órgãos governamentais, objetivando a otimização da gestão pública estadual; III auxiliar a elaboração e a implementação das políticas públicas de eficiência do Estado; IV - propor sugestões à Administração Pública Direta e Indireta na formulação, na gestão e na execução de projetos visando à modernização e à desburocratização da Administração Pública Estadual; V - apoiar a captação de recursos financeiros de instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com o objetivo de viabilizar projetos de interesse do Estado do Rio Grande do Sul; e VI - atuar de forma intersetorial nos diversos órgãos da Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7.º desta Lei.

Art. 4º São órgãos da Administração Superior do EDP: I - Diretoria-Geral; II - Diretoria de Desenvolvimento de Negócios; III - Diretoria de Execuções de Projetos; e IV - Diretoria Administrativa-Financeira.

§ 1º A Diretoria-Geral será composta por um Diretor-Geral e pelos órgãos de apoio, constituídos por uma assessoria técnica e uma assessoria jurídica.

§ 2º Os integrantes da Diretoria-Geral do EDP deverão possuir graduação de nível superior, reconhecida capacidade e experiência na área de atuação do Escritório, reputação ilibada, sendo de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado.

Art. 5º Compete ao Diretor-Geral do EDP: I - representar o EDP em juízo e fora dele, bem como celebrar atos, editais, convênios e contratos; II - acompanhar, conduzir e supervisionar as atividades desenvolvidas pelo Escritório; III - dar início a parcerias com outras instituições referentes a projetos ligados à eficiência e competitividade do Estado do Rio Grande do Sul, propondo conveniamentos, parcerias ou outras espécies jurídicas cabíveis; IV - definir critérios e parâmetros para a celebração de convênios, no âmbito de sua competência; V - deliberar sobre contas do EDP; VI - autorizar a celebração de contrato de gestão, observada a respectiva legislação; VII - elaborar e aprovar o planejamento quanto ao Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao orçamento anual concernentes à Autarquia, assim como os resultados do exercício findo; e VIII - zelar pela observação plena, por parte do EDP, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia da Administração Pública, em consonância com o art. 37 da Constituição Federal .

Art. 6º Às Diretorias de Desenvolvimento de Negócios, de Execução de Projetos e Administrativa-Financeira compete auxiliar na viabilização das atribuições previstas no art. 3.º desta Lei e no art. 5º, no que couber.

Art. 7º O EDP poderá atuar nos diversos órgãos da Administração, por meio de grupos de trabalho, com o objetivo de assessorar e acompanhar ações e projetos abrangidos nas competências fixadas no art. 3.º desta Lei, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.733 , de 15 de setembro de 2015.

Parágrafo único. O EDP poderá estabelecer escritórios ou dependências em qualquer município do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 8º Ficam extintos 5 (cinco) cargos de Diretor Adjunto, CC-11/FG-11, 1 (um) cargo de Coordenador de Assessoria, CC-11/FG-11, e 6 (seis) funções gratificadas de Coordenador de Unidade, FG-8, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criados no art. 5.º da Lei nº 13.701 , de 6 de abril de 2011, que institui o Quadro de Pessoal da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, e dá outras providências.

Art. 9º Para os dirigentes do EDP, o valor da verba de representação da Categoria Especial prevista no Anexo Único da Lei nº 13.345 , de 4 de janeiro de 2010, que fixa a remuneração dos Dirigentes de Autarquias e de Fundações Autárquicas do Estado, e dá outras providências, passa a ser, para o dirigente máximo, de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e, para os diretores, de R$ 6.000,00 (seis mil reais). (Revogado pela Lei nº 15935 /2023)

Art. 10. Os projetos e respectivos instrumentos jurídicos de contrato ou parceria em vigor, relativos ao Programa Estadual de Fortalecimento das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais, instituído pela Lei nº 13.839 , de 5 de dezembro de 2011, passam a ser executados e ficam sob responsabilidade legal da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - SDECT.

Art. 11. Fica alterado o art. 18 da Lei nº 13.839 /11, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 18. O Programa Estadual de Fortalecimento das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais, coordenado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - SDECT, terá como objetivos identificar, reconhecer, priorizar, enquadrar e apoiar APLs, em diferentes níveis, de forma coordenada, continuada e sistêmica com instrumentos e projetos específicos do Programa."

Art. 12. Fica alterado o art. 20 da Lei nº 13.839 /11, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 20. Fica instituído o Núcleo Estadual de Ações Transversais nos APLs - NEAT, coordenado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a ser composto por órgãos da Administração Direta e Indireta e representantes de instituições executoras de projetos e ações que promovam o fortalecimento das cadeias e arranjos produtivos locais nos termos desta Lei."

Art. 13. Fica alterado o inciso IV do

§ 2.º do art. 21 da Lei nº 13.839 /11, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 21. ... ...

§ 2º ... ... IV - apresente plano de trabalho a ser estabelecido em consonância com as ações da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. ..."

Art. 14. Fica alterado o

§ 3.º do art. 36 da Lei nº 13.839 /11, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 36. ... ...

§ 3º A Secretaria Executiva do Comitê de Articulação da Política Estadual de Fomento à Economia da Cooperação será exercida pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia."

Art. 15. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar e transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em créditos adicionais, em decorrência das alterações previstas nesta Lei.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10 da Lei nº 13.657 , de 7 de janeiro de 2011, que cria a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento e dá outras providências. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2017. DOE de 17/01/2017 JOSÉ IVO SARTORI, Governador do Estado. Fonte: http://www.servico.corag.com.br/diarioOficial/verJornal.php?pg=001&jornal=doe&dt=17-01-2017