Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Lei Ordinária nº 14.968/2016

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 14968, DE 29/12/2016)

LEI Nº 14.968 , DE 29/12/2016

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Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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