Lei Ordinária nº 14.935/2016
Cria serventia extrajudicial no Município de Gramado Xavier, da Comarca de Santa Cruz do Sul.
LEI Nº 14.935, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
Cria serventia extrajudicial no Município de Gramado Xavier, da Comarca de Santa Cruz do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criado, no Município de Gramado Xavier, situado na Comarca de Santa Cruz do Sul, 1 (um) Serviço cumulado de Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais.
Art. 2º A instalação da serventia extrajudicial criada fica condicionada ao preenchimento das vagas por concurso público de ingresso ou de remoção, conforme disposto na Lei Federal nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994, e na Lei nº 11.183 , de 29 de junho de 1998.
Art. 3º Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Santa Cruz do Sul as providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de setembro de 2016.
DOE de 30/09/2016
JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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