Lei Ordinária nº 14.925/2016
Altera a Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
LEI Nº 14.925, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.
Altera a Lei nº 14.733 , de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 14.733 , de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, fica introduzida a seguinte alteração:
I - no
ANEXO II - SECRETARIAS DE ESTADO, em Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação, ficam acrescentadas as alíneas "1" e "m", com a seguinte redação:
" ANEXO II
SECRETARIAS DE ESTADO...
Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação
...
l) promover ações de recuperação e conservação de estradas vicinais existentes; e
m) executar e elaborar estudos e projetos de novas estradas vicinais e pontilhões.".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de setembro de 2016.
(publicada no DOE nº 182, de 23 de setembro de 2016)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14733/2015 de 15/09/2015