Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 14.920/2016
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 14920, DE 01/08/2016)
LEI Nº 14.920 , DE 01/08/2016
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 14920 , DE 01/08/2016)
Rio Grande do Sul-RS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
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