Lei Ordinária nº 14.913/2016
Recompõe os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 14.913, DE 18 DE JULHO DE 2016.
Recompõe os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Deputada Silvana Covatti, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no
§ 7.º do art. 66 da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos de todos os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul ficam recompostos em 8,13% (oito vírgula treze por cento).
Parágrafo único.
A recomposição prevista no "caput" deste artigo será contada a partir de 1.º de janeiro de 2016.
Art. 2º As disposições desta Lei são extensivas às funções gratificadas, aos aposentados e aos pensionistas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações rçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, em Porto Alegre, 18 de julho de 2016.
DOAL de 19/07/2016
Deputada Silvana Covatti,
Presidente.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.