Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Lei Ordinária nº 14.883/2016

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 14883, DE 22/06/2016)

LEI Nº 14.883 , DE 22/06/2016

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 14883 , DE 22/06/2016)

Rio Grande do Sul-RS

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 14883/2016 de 22/06/2016